STJ - REsp 525549 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0039927-6


17/dez/2004

Processual civil. Recurso especial. Leiloeiro. Obrigação estipulada
em seu favor. Prescrição do direito de ação.
- Porquanto o leiloeiro público não se qualifica como auxiliar
permanente da justiça nos termos do art. 139 do CPC, mas como mero
auxiliar eventual, o exercício do direito de ação para a exigência
de obrigações fixadas em seu favor não se sujeita ao prazo
prescricional previsto no art. 178, §6.º, VIII, do CC16, mas ao
prazo vintenário previsto no art. 177 do mesmo diploma legal.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 525549 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0039927-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 520 LEXSTJ vol. 186 p. 184
Tópicos processual civil.

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