STJ - AgRg no Ag 500894 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0013840-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SÚMULA N.º 211/STJ - ALEGAÇÃO DE NULIDADE -
NÃO CABIMENTO - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Inexiste violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil,
quando não configurada omissão no v. acórdão recorrido, porquanto a
questão da alegada nulidade absoluta em face de vício na publicação
do acórdão que julgou os embargos declaratórios na apelação foi
devidamente discutida e analisada pelo v. aresto recorrido.
2 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo. (Súmula 211 desta Corte).
3 - Consoante a jurisprudência assentada nesta Corte, para ser
cabida a exceção de pré-executividade há de se demonstrar de pronto
a inviabilidade do processo de execução por ocorrer uma das
hipóteses previstas no art. 618 do Código de Processo Civil, o que
inocorreu no presente caso. (cf.: REsp 280810/RJ, DJU de
30.04.2001).
4 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido
que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e
apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e
expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados
ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, a
recorrente deixou de demonstrar a similitude fática dos casos e suas
divergências na interpretação do Direito, bem como deixou de
proceder ao devido cotejo analítico entre os arestos.
5 - Agravo Regimental conhecido, porém desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 500894 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0013840-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 551
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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