STJ - AgRg no Ag 605384 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0061434-5


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO
REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE
PEÇAS - ART. 544, PARÁGRAFO 1º, DO CPC - SÚMULA 223/STJ -
PRECEDENTES.
1 - Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as
peças obrigatórias para a formação do agravo, elencadas no art. 544,
§ 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. É pacífico o
entendimento desta E. Corte no sentido de que a cópia da certidão de
intimação do v. acórdão recorrido constitui peça obrigatória para a
formação do agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 223/STJ.
Precedentes (Ag. Reg. no AG nºs 554.874/SP e 472.273/GO).
2 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 605384 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0061434-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 571
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, não conhecimento.

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