TST - AIRR - 559/2001-821-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988. Aplicação da OJ nº 125 da SDI-1/TST. Ao trânsito do recurso de revista incide o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 559/2001-821-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desvio de função.

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