STJ - HC 36333 / SP HABEAS CORPUS 2004/0087792-8


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO.
QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 21 DO STJ.
1. Se a suposta ilegalidade consubstanciado no excesso de prazo na
formação de culpa do Paciente, não for alegado em segunda instância,
não cabe ser examinado por esta Corte, sob pena de indevida
supressão de instância.
2. De qualquer forma, pronunciado o réu, fica superada a alegação do
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na formação da
culpa. Aplicação do enunciado da Súmula n.º 21, do STJ.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36333 / SP HABEAS CORPUS 2004/0087792-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 586
Tópicos habeas corpus, processual penal, tribunal do júri.

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