TST - AIRR - 46008/2002-900-02-00


20/abr/2006

CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 368, II, do TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e do Provimento da CGJT nº 03/2005. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46008/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos critério de dedução de imposto de renda responsabilidade pelo pagamento, nos termos da jurisprudência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›