TST - RR - 743870/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA 1. PRESCRIÇÃO TOTAL- A egrégia Corte Regional não emitiu tese explícita a respeito da aplicação da Súmula nº 294 do TST. Não foi instado, via embargos de declaração, a emitir fundamentação acerca da prescrição extintiva nem mesmo da data do ajuizamento da ação, incidindo, no particular o óbice da Súmula nº 297 desta Corte a obstar o processamento do apelo. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO “PLANO BRESSER”. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO-PROVIMENTO. Não possui caráter meramente programático a cláusula convencional que prevê a incorporação de índice referente a perdas salariais aos salários dos empregados - fixando, inclusive, o termo inicial do respectivo pagamento - remetendo a negociação futura apenas a forma e as condições desse pagamento (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1). 3. Recurso de revista conhecido parcialmente e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 743870/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista 1, prescrição total- a egrégia.

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