STJ - AgRg no REsp 645902 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0037963-1


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXAME DE OFÍCIO. ART.
51, IV, CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AO PACTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO VALOR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. REFORMATIO IN
PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.
- A jurisprudência permite afastar, de ofício, as cláusulas abusivas
com base no Art. 51, IV, do CDC, questão de ordem pública.
- É lícito a cobrança de comissão de permanência no período da
inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária
(Súmula 30), nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média
de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do
contrato (Súmulas 294 e 296).
- A redistribuição da verba honorária reserva-se à liquidação da
sentença, limitada a condenação ao quantum fixado pelo acórdão
recorrido, em atenção ao princípio da reformatio in pejus.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 645902 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0037963-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 542 REPDJ 01.02.2005 p. 556
Tópicos agravo regimental, contrato de financiamento, exame de ofício.

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