TST - RR - 660/2003-009-04-00


20/abr/2006

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO. 1- De acordo com o quadro fático traçado pelo acórdão recorrido, intangível em sede de recurso de revista a teor da Súmula 126 do TST, a reclamante ingressou com a nova ação dentro do período de dois anos do trânsito em julgado da extinção da ação anteriormente proposta, sem julgamento do mérito. Não se vislumbra, portanto, afronta ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. 2- Por dissenso pretoriano, o apelo também não se credencia, na medida em que o primeiro aresto transcrito à fl. 389, além de apresentar tese contrária à dicção da Súmula nº 268 do TST, o que incita a aplicação da Súmula 333 do TST, não apresenta a especificidade exigida pela Súmula 296. O segundo aresto transcrito à fl. 390 é oriundo de Turma do TST e o terceiro é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, além de não indicar a fonte de publicação. 3- Recurso não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1- O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses do art. 896 da CLT. Vale desde logo salientar que não se extrai da citação dos incisos XIII e XIV do artigo 7º da Constituição, nas razões recursais, que o recorrente os esteja indicando como violados, visto que não faz exposição analítica nesse sentido. 2- A ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se considera violados os dispositivos de lei apontados revela a deficiência das razões recursais, pois há de argumentar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca dos motivos pelos quais considera tenha havido ofensa à letra da lei constitucional, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos. 3- Recurso não conhecido, por desfundamentado. HORAS EXTRAS. FRACIONAMENTO DOS PLANTÕES. 1- A discussão que pretende empolgar o reclamado na revista é eminentemente fático-probatória, a atrair a incidência da Súmula nº 126/TST, o que impossibilita a aferição da contrariedade às súmulas 143 e 264 e às Orientação Jurisprudencial nºs 53 e 242 da SBDI-1 do TST. 2- Atento à evidência de o Colegiado de origem não ter se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto fático-probatório, quando consignou que o reclamado limitou-se a apresentar defesa quanto às horas extras a partir de junho/98, é fácil deduzir ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, descartando-se, desse modo, a ocorrência de afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e de contrariedade à Súmula 143 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 53 da SBDI-1 do TST (convertida na Súmula 370 pela Res.

Tribunal TST
Processo RR - 660/2003-009-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos i recurso de revista do reclamado, prescrição interrupção, 1- de acordo com.

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