STJ - REsp 584631 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0161493-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL - SFH - MEDIDA CAUTELAR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -
SUSPENSÃO - PRECEDENTES DO STJ.
- Esta eg. Corte pacificou o entendimento no sentido de que, havendo
ação em juízo para discutir a dívida relativa às prestações do SFH,
fica suspensa a execução extrajudicial e vedado o lançamento do nome
do mutuário-devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 584631 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0161493-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 493
Tópicos processual civil, sfh, medida cautelar.

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