TST - RR - 815532/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. SENTENÇA TRABALHISTA. DEVIDOS. O desconto relativo à incidência das contribuições fiscais nas ações trabalhistas é imperativo de lei (Lei 8.212/91). Em conseqüência, o valor correspondente a ele deverá ser deduzido por ocasião do pagamento dos créditos reconhecidos em sentença, consoante a Orientação Jurisprudencial 32 da SDI. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 815532/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, sentença trabalhista.

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