TST - RR - 1503/2003-382-02-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO DE TRT QUE ADOTA TRÊS FUNDAMENTOS PARA NÃO AGASALHAR O APELO DO INSS RAZÕES RECURSAIS ATACANDO APENAS UM DELES SÚMULA Nº 23 DO TST. 1. Quando o TRT adota triplo fundamento para não conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os três fundamentos no seu recurso de revista. 2. No caso, o Regional não conheceu do recurso do INSS por irregularidade de representação processual, dada a ausência de amparo legal para que o INSS contratasse advogado particular. 3. Para tanto, adotou triplo fundamento, a saber: a) a Lei Complementar nº 73/93, que regulamentou o art. 131 da Constituição Federal, atribuiu aos procuradores autárquicos a exclusividade de representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas; b) a Constituição Federal promulgada em 1988 não recepcionou a Lei nº 6.539/78; c) há irregularidade na inserção posterior da assinatura do Procurador Federal na peça do recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo RR - 1503/2003-382-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista acórdão de trt que adota três fundamentos, quando o trt adota.

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