STJ - AgRg nos EREsp 433503 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0157309-9


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. URV.
CONVERSÃO.
1. É indispensável, para que fique comprovada a divergência, a
juntada de certidão ou cópia autenticada do acórdão apontado como
paradigma, não bastando a simples transcrição de sua ementa.
2. Inexistência de semelhança fático-jurídica entre as teses
enfrentadas pelos arestos confrontados.
3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
4. Na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, não houve redução
dos benefícios previdenciários quando de sua conversão em URV.
5. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 433503 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0157309-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 405
Tópicos agravo regimental, embargos de divergência, decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›