STJ - EDcl no MS 8257 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0034797-6


01/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. SITUAÇÃO
FÁTICA E PRETENSÃO DOS IMPETRANTES MINUCIOSAMENTE DESCRITA E
SOPESADA NAS RAZÕES DE DECIDIR. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO
TRABALHO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO EDITAL. DECADÊNCIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Ao contrário do que alegam os Embargantes, o acórdão ora
hostilizado enfrentou devidamente a controvérsia e, de forma
minuciosa, incursionou no suporte fático da situação apresentada nos
autos do mandado de segurança.
2. É correto afirmar que possível omissão por parte da Administração
em não convocar os impetrantes para a segunda etapa do concurso
público durou somente até o termo final do prazo de validade do
edital do concurso. Não há, então, que se falar em continuidade do
ato omissivo, pois este extinguiu-se e eventual direito a ele
atrelado, defensável pela via do remédio heróico, também.
3. Embargos aclaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 8257 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0034797-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 402
Tópicos embargos de declaração, mandado de segurança, omissão.

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