STJ - CC 38666 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0049593-9


01/fev/2005

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS
PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Tendo o réu cometido os crimes de falsificação de documento
público, falsidade ideológica e uso de documento falso e não havendo
prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades
autárquicas ou de suas empresas públicas, é competente para o
julgamento do feito a Justiça Comum Estadual.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente para
processar e julgar o feito o Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância
e Juventude de Mairiporã/SP.

Tribunal STJ
Processo CC 38666 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0049593-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 403
Tópicos conflito de competência, falsificação de documento público, falsidade ideológica.

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