STJ - EDcl no AgRg no Ag 537594 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0134042-4


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS
ALUDIDOS DEFEITOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites
processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos
legais insertos no art. 535 do CPC.
2. Fundando-se as alegações da recorrente no reexame do conjunto
fático-probatório carreado aos autos, bem como na interpretação de
cláusulas contratuais, não há como prosperar o recurso, ante o óbice
contido nas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 537594 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0134042-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 409
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental, cabimento.

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