TST - E-AIRR e RR - 33427/2002-900-01-00


20/abr/2006

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos. ACORDO COLETIVO 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. NATUREZA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O recurso de embargos interposto com arrimo em violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho devolve à Subseção Especializada o exame das questões relacionadas com a admissibilidade do recurso de revista. Não é dado à parte, porém, inovar a lide, deduzindo argumentos não expendidos quando da interposição daquele recurso.

Tribunal TST
Processo E-AIRR e RR - 33427/2002-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, nulidade do acórdão proferido pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

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