STJ - CC 36081 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0079422-8


01/fev/2005

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCUSSÃO. ATENDIMENTO A USUÁRIO DO
SUS. VANTAGEM. OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO.
INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO
DE JURISDIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO CONFLITO. CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO.
1. Inexistência de conflito de jurisdição a ser dirimido, não se
podendo dele conhecer, pois o Juízo Federal não possui o poder de
declinar de sua competência, haja vista já ter sido a questão
apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região mediante a
interposição de recurso em sentido estrito.
2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito destinado a
apurar crime de concussão consistente na cobrança de honorários
médicos ou despesas hospitalares a paciente do SUS por se tratar de
delito que acarreta prejuízo apenas ao particular, sem ofensa a
bens, serviços ou interesse da União.
3. Os juízes e os tribunais têm competência para expedir, de ofício,
ordem de habeas corpus quando, no curso de processo, verificarem que
alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
4. Conflito não-conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de
ofício para reformar o entendimento exarado pelo Tribunal a quo e
determinar seja o feito processado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara
da Comarca de Ijuí/RS.

Tribunal STJ
Processo CC 36081 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0079422-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 403
Tópicos penal, conflito de competência, concussão.

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