STJ - AgRg no REsp 638880 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0014474-9


01/fev/2005

PROCESSUAL – COFINS – ISENÇÃO – REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PELA LEI
9.430/36 – ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO
RECORRIDO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ – AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Sendo analítica a Constituição Federal, pode o julgador decidir
as questões que lhe são submetidas tanto pelo enfoque constitucional
quanto pelo infraconstitucional.
2. O cabimento do recurso especial dependerá da ótica adotada pelo
acórdão recorrido na análise dos dispositivos infraconstitucionais,
não sendo tecnicamente adequado admitir ou não o recurso em razão da
índole da "matéria".
3. Acórdão recorrido que decidiu com base em dupla fundamentação,
uma de natureza constitucional e outra infraconstitucional, ambas
suficientes para, sozinhas, manterem o entendimento pretoriano.
4. Correta aplicação da Súmula 126/STJ, diante da não-interposição
do recurso extraordinário.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 638880 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0014474-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 515
Tópicos processual – cofins – isenção – revogação da isenção pela, sendo analítica a constituição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›