TST - ED-RR - 1235/2003-021-03-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não se constata a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração que se acolhem apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1235/2003-021-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, acréscimo de 40% sobre o fgts.

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