TST - E-RR - 508284/1998


20/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão (Súmula 297, itens I e II, do TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 508284/1998
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de embargos, acordo para compensação de jornada em atividade insalubre, diz-se prequestionada a matéria.

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