STJ - REsp 363895 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0117430-4


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO
CORPORAL. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELA CORTE
LOCAL. CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 363895 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0117430-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 622 REPDJ 14.03.2005 p. 431
Tópicos recurso especial, direito penal e direito processual penal, lesão corporal.

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