TST - AIRR - 703/2002-074-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS CARGO DE GERÊNCIA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. É inviável o recurso de revista quando as questões nele levantadas não foram objeto de prévio questionamento na Instância Ordinária. Incide a Súmula nº 297 e a Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1, ambas do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 703/2002-074-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista programa de demissão, horas extraordinárias cargo de gerência falta de prequestionamento, é inviável o recurso.

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