STJ - RHC 13876 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0001582-2


01/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO
POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA.
1. A existência de delito e de indícios da sua autoria fazem
imperativa a persecutio criminis, atendidas as condições da lei.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13876 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0001582-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 610
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, roubo, trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa.

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