TST - RR - 719995/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. O Regional assentou os seguintes fundamentos fáticos: a) a gratificação semestral foi instituída por ato unilateral do empregador; b) a norma empresarial que a prevê condiciona seu pagamento à verificação de lucro; c) ainda não se constatou a existência de lucro, em razão da intervenção a que está submetido o reclamado; d) o pagamento da referida gratificação, em outros Estados, decorre de norma coletiva que não subordina o direito à verificação de lucro. Diante de tais pressupostos, os quais não podem ser revistos nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126, torna-se impossível concluir pela existência de dissenso pretoriano com os arestos apresentados, os quais, além de não abrangerem a todos esses fundamentos, tratam de situações fáticas diversas. Incidência das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Ademais, como o regional não adotou nenhuma tese relativa à incorporação da gratificação semestral aos salários, em decorrência da habitualidade de seu pagamento, torna-se impossível concluir pela existência de ofensa a qualquer dos dispositivos dos textos constitucional e legal citados como vulnerados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O entendimento regional de que há cláusula convencional, prevendo como pressuposto do direito à percepção da participação nos lucros a verificação de lucro e que, portanto, não havendo lucro, fica a empresa isenta do pagamento do abono, não caracteriza ofensa ao artigo 1.090 do Código Civil, mas sim sua correta observância. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT e das Súmulas nºs 296 e 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 719995/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, gratificações semestrais, o regional assentou os.

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