TST - AIRR - 736495/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PATERNIDADE. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. Hipótese em que a reclamada, contestando o pleito referente à não concessão da licença-paternidade, diz que não foi comunicada do nascimento do filho do agravado no momento oportuno, ao passo que o Colegiado Regional registra a conclusão de que ela teria conhecimento desse fato, e que à mesma cabia a prova de que o reclamante somente comunicou o nascimento do filho quando já ultrapassado o prazo para a concessão da licença-paternidade, cuja finalidade é a assistência à mãe e ao filho recém-nascido. Na espécie, não se constata erronia na análise da distribuição do ônus da prova. Incólumes os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 736495/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, licença-paternidade, ônus da prova.

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