STJ - REsp 495536 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0010627-3


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso
especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,
quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal
a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a
julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum
appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou
contradição argüidas como existentes no decisum.
2. Decidida a questão suscitada, qual seja, a da ocorrência de
julgamento extra petita, não há falar em violação do artigo 535 do
Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou
obscuridade a ser suprida ou dirimida.
3. "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de
natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade
superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." (artigo 460
do Código de Processo Civil).
4. Constitui julgamento extra petita a concessão de vinculação ao
salário mínimo de benefício previdenciário de segurado, em período
diverso do postulado na petição inicial.
5. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 495536 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0010627-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 627
Tópicos recurso especial, processual civil, violação do artigo 535 do cpc.

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