TST - E-RR - 697565/2000


20/abr/2006

ACORDO COLETIVO 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Ao formalizar o recurso, cumpre ao litigante trazer argumentos hábeis a infirmar todas as teses lançadas no julgado relevantes para a sustentação da tese impugnada. A propósito, a SBDI-1 desta Corte sedimentou entendimento no sentido de que, para a admissibilidade do recurso de embargos (artigo 894 da CLT), dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado, não bastando argumentar genericamente que o recurso de revista merecia ser provido ou desprovido, ou, ainda, que merecia conhecimento por divergência jurispru-dencial, ou por violação legal ou da Constituição da República, simplesmente citando os artigos reputados violados. Precedentes: AG-ERR-120.053/94, Min. Vantuil Abdala, DJ de 6/6/97; ERR-101.804/94, Min. Ronaldo Leal, DJ de 30/5/97; ERR-72.490/93, Min. José L. Vasconcellos, DJ de 13/9/96; e ERR-78.629/93, Min. Ney Doyle, DJ de 20/4/95. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 697565/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos acordo coletivo 91/92, reajuste de 26,06%, cláusula normativa.

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