STJ - REsp 642982 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0037220-5


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
FUNRURAL - EMPRESA URBANA - EXIGIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI N.
7.787/89 - PRECEDENTES - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA.
É firme a orientação deste Sodalício, firmada em recentes julgados,
no sentido de que, até o advento da Lei n. 7.787/89, é legítimo o
recolhimento da contribuição previdenciária para custeio do FUNRURAL
por empresas urbanas, já que o referido diploma não exige a
vinculação da empresa a atividades rurais. Precedentes.
Divergência jurisprudencial configurada.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 642982 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0037220-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 521
Tópicos recurso especial, tributário, contribuição previdenciária.

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