STJ - EDcl nos EDcl no REsp 250479 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0021594-5


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FERROVIÁRIOS. DUPLA APOSENTADORIA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente
uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo
Civil.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 250479 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0021594-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 620
Tópicos processo civil, embargos de declaração, pressupostos.

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