TST - RR - 1119/2002-002-01-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1 DO TST. Não se vislumbra ofensa a dispositivo da Constituição da República quando o acórdão regional se apresenta em consonância com a Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST, relativamente à dispensa de motivação do ato demissional de empregado de sociedade de economia mista. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1119/2002-002-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, motivação do ato de dispensa, empregado da administração pública indireta.

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