TST - RR - 51109/2002-900-02-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS A EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. Contrariedade à Súmula nº 244 não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 51109/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, gestante, estabilidade provisória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›