STJ - REsp 503612 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0016253-0


01/fev/2005

Civil e processual civil. Recurso especial. Cédulas de crédito
rural. Instrumento de confissão de dívida. Ação revisional. Acórdão
por maioria. Parte unânime. Recurso especial. Tempestividade.
Correção monetária pela variação do preço mínimo. Possibilidade.
- Não se conhece do recurso especial em razão de sua
intempestividade quando as impugnações relativas à parte unânime do
acórdão não se realizam pela interposição de recurso especial
simultaneamente à interposição de embargos infringentes contra a
parte não unânime. Aplicação da redação do art. 498 do CPC antes de
sua modificação pela Lei 10.352/2001.
- Nos contratos de financiamento rural, é possível a adoção índice
de correção monetária pela variação do preço mínimo do produto,
desde que o contrato tenha sido firmado após a entrada em vigor da
Lei 8.880/94 e as partes tenham acordado expressamente sobre tal
índice.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503612 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0016253-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 539
Tópicos civil e processual civil.

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