STJ - REsp 510387 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0006430-2


01/fev/2005

Civil. Alienação, a terceiros, de quotas de sociedade limitada.
Aquiescência dos demais sócios. Necessidade.
- Sob o regime do Código Comercial, a alienação de quotas de
sociedade limitada não prescinde da aquiescência dos demais sócios.
- Havendo ruptura na affectio societatis e vedação de alienação de
quotas a terceiros, autoriza-se a dissolução parcial da sociedade
como mecanismo mais adequado à equalização dos interesses
conflitantes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510387 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0006430-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 540
Tópicos civil.

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