TST - AIRR - 102/2000-018-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. Inocorrência de afronta ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI).

Tribunal TST
Processo AIRR - 102/2000-018-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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