STJ - REsp 579107 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0129531-2


01/fev/2005

Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contratos de
compra e venda de soja verde atrelados à cédulas de produto rural.
Cláusula de variação cambial. Autorização para o pacto. Lei
8.880/94. Conselho Monetário Nacional. Resoluções nº. 2148/95 e nº.
2483/98. Validade do ajuste. Excessiva onerosidade. Janeiro de 1999.
Distribuição eqüitativa.
- O pacto de cláusula cambial em cédula de produto rural não afronta
o art. 6º da Lei nº. 8880/94, porquanto a autorização está prevista
em lei federal (Lei nº. 4595/64, art. 4º, incs. VI e XXXI), ficando
a cargo do Conselho Monetário Nacional a sua regulamentação, a qual
foi exercida, na hipótese, por meio das Resoluções nº. 2148/95 e nº.
2483/98.
- Dada a abrupta variação cambial da moeda americana frente ao Real,
verificada em janeiro de 1999, deve ser reconhecida a onerosidade
excessiva das prestações tomadas pelo devedor que pactuou cédula de
produto rural com cláusula de indexação pela variação cambial. Nessa
hipótese, deve a cláusula ser revisada para se distribuir entre
devedor e credor, eqüitativamente, a variação cambial observada.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 579107 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0129531-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 544
Tópicos direito civil.

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