TST - AIRR - 1373/2001-047-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS DE SOBREAVISO. O Regional, com base nas provas contidas nos autos, entendeu que o Autor cumpria horário de sobreaviso, fazendo jus ao recebimento por tal jornada. Para decidir-se de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado nesta superior instância, a teor do disposto na Súmula n° 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1373/2001-047-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, horas de sobreaviso.

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