STJ - REsp 586414 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0155952-9


01/fev/2005

Processual Civil. Recurso especial. Insolvência civil. Inexistência
de bens passíveis de penhora.
- A inexistência de bens passíveis de penhora não enseja a extinção
de ação que busque a declaração da insolvência civil, remanescendo o
interesse na declaração, tanto por parte do próprio devedor, quanto
de credor.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 586414 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0155952-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 545
Tópicos processual civil.

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