STJ - AgRg no REsp 567073 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0116700-6


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
NÃO-EMBARGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 DO CPC -
CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium de ducta, o que se deu no caso ora em exame.
O recorrente, a par de pretender o reexame de questões já examinadas
e decididas, assinala suposta violação de preceitos contidos na
Carta Magna. É cediço que "não cabe a este STJ examinar no âmbito do
recurso especial, sequer a título de prequestionamento, eventual
violação de dispositivo constitucional, tarefa reservada ao Pretório
Excelso (C.F., art. 102, III e 105, III)" (EDREsp 247.230/RJ, Rel.
Min. Peçanha Martins, DJ 18.11.2002).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 567073 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0116700-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 487
Tópicos agravo regimental em recurso especial, execução de título judicial não-embargado, honorários advocatícios.

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