TST - ED-RR - 2221/2002-007-12-00


28/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Considerando que o INSS goza dos privilégios do Decreto-Lei 779/69, seu prazo para interpor embargos declaratórios é de 10 (dez) dias com início na data da ciência do ato. Importante observar que na Justiça do Trabalho os prazos se iniciam no dia em que o interessado tem ciência do ato, ex vi do artigo 774 da CLT. Embargos declaratórios não conhecidos, por intempestivos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2221/2002-007-12-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos declaratórios, considerando que o inss.

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