TST - RR - 2400/2002-021-05-00


28/abr/2006

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A questão está pacificada no âmbito desta Corte, por meio da OJ 344 da SDBI-1. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. PLANOS ECONÔMICOS.

Tribunal TST
Processo RR - 2400/2002-021-05-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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