STJ - REsp 593475 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0167319-0


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. BEM
ARREMATADO ANTES DO DECRETO DE QUEBRA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO
DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO AO JUÍZO FALIMENTAR. RESPEITO AOS CRÉDITOS
PREFERENCIAIS (CRÉDITOS POR ACIDENTE DE TRABALHO E TRABALHISTAS).
ARTS. 24, § 1º, e 102, § 1º, DA LEI DE FALÊNCIAS. ARTS. 186 E 187
DO CTN. PRECEDENTES.
No caso dos autos, a falência da empresa executada foi decretada em
momento posterior à arrematação dos bens penhorados nos autos do
processo executivo. "Dessa forma, deve prosseguir a execução até a
alienação dos bens penhorados, quando entrará o produto da alienação
para a massa, em respeito aos créditos preferenciais, quais sejam,
os créditos decorrentes de acidente do trabalho e os trabalhistas
(artigos 102, § 1º, da Lei de Falências, 186 e 187 do CTN).
Satisfeitos tais créditos preferenciais, a exeqüente, por ter
aparelhado execução fiscal, passará então a ter preferência perante
os demais créditos, no que tange ao produto da execução fiscal"
(EREsp 446.035/RS, relatado por este Magistrado, DJU 19.12.2003).
Esse entendimento foi consagrado pela colenda Corte Especial deste
Sodalício no REsp 188.148/RS, Relator o Senhor Ministro Gomes de
Barros, DJU 27/05/02, e recentemente ratificado no julgamento do
EREsp 299.735/SP, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU
19/12/2003.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 593475 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0167319-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 495
Tópicos recurso especial, execução fiscal, falência superveniente.

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