TST - RR - 763483/2001


28/abr/2006

PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. A Procuração e o substabelecimento acostados conferem poderes bastantes aos subscritores do Recurso de Revista, de modo que o Reclamado encontra-se regularmente representado. Rejeito. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Consoante inteligência do artigo 896, § 2º, da CLT, bem como da Súmula 266 desta Corte, apenas a indicação de violação direta à literalidade de preceito constitucional possibilita o conhecimento de Recurso de Revista interposto contra decisão proferida em Agravo de Petição, de sorte que, tendo o Reclamado se limitado a indicar violação de norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial, o Apelo não alcança conhecimento. CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões do Recurso de Revista, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que, tendo em vista o não- conhecimento do Agravo de Petição, não houve emissão de tese explícita acerca dos temas em questão, incidindo, portanto, os termos da Súmula 297 do TST como obstáculo ao cabimento do apelo revisional. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 763483/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos preliminar de irregularidade de representação argüida em contra-razões, a procuração e o.

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