TST - AIRR - 12249/2002-007-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ARESTOS INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. O Colegiado Regional decidiu segundo os elementos e fatos que foram submetidos a julgamento, analisando a prova produzida e nela firmando seu convencimento, no sentido de que comprova as assertivas da Reclamada com relação à prática do ato de improbidade, ensejador da justa causa. Agiu o Juízo a quo em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no artigo 131/CPC. Logo, para se chegar a entendimento diverso do Eg. Regional, implicaria o reexame do conjunto probatório carreado nos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula 126/TST, pelo que restou prejudicada a análise dos arestos apresentados, em face da dicção da Súmula nº 296, I, desta Colenda Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12249/2002-007-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, justa causa, ato de improbidade.

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