TST - RR - 30/2004-999-22-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST Os temas referentes à prescrição e às custas processuais não foram objeto do indispensável prequestionamento perante o Eg. Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução nº 121/2003, dispõe: CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão recorrido está em desacordo com notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nos 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 30/2004-999-22-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›