TST - AIRR - 354/2004-044-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. CESTAS BÁSICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST Nº 330. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 354/2004-044-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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