STJ - AgRg no REsp 328893 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0085355-1


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE.
PENSÃO. COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não
foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ausente assim o
necessário prequestionamento.
2. Se a ofensa à lei federal surgir no julgamento do próprio
acórdão, mister se faz a apresentação de embargos declaratórios para
possibilitar a manifestação do Tribunal de origem sobre a questão,
viabilizando, assim, o acesso à instância especial.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 328893 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0085355-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 621
Tópicos agravo regimental, administrativo, recurso especial.

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