TST - RR - 17229/2000-003-09-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SÚMULA/TST Nº 330. QUITAÇÃO. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação (Súmula/TST nº 330). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Súmula nº 85, item IV, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SÚMULA/TST Nº 85. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Súmula nº 85, item III, desta Corte). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 17229/2000-003-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, súmula/tst nº 330, quitação.

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