STJ - REsp 119314 / ES RECURSO ESPECIAL 1997/0010101-0


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. MANDADO E SEGURANÇA. AÇÃO CAUTELAR. IDENTIDADE DE
PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E PARTE. LITISPENDÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. NÃO-CONHECIMENTO.
1. Verificada que a pretensão veiculada em ação mandamental, qual
seja, a declaração de inexigibilidade do ICMS recolhido a título de
substituição tributária, já foi objeto de ação cautelar proposta
anteriormente, deve o feito ser extinto em razão da ocorrência de
litispendência.
2. A circunstância de ações possuírem ritos diversos – no caso, as
ações cautelar e mandamental –, por si só, não afasta a
litispendência, que se configura, na realidade, com a ocorrência de
identidade jurídica dos pedidos deduzidos.
3. Impetrado mandado de segurança contra Agente da Fazenda Pública
estadual e encontrando-se pendente julgamento de ação cautelar
proposta contra o Estado, na qual se apresenta mesmo pedido e causa
de pedir, há identidade de partes no pólo passivo, visto que o
agente fiscal atua como preposto do Estado.
4. Não se conhece do dissídio pretoriano suscitado na hipótese em
que os acórdãos confrontados cuidam de situações fáticas diversas.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 119314 / ES RECURSO ESPECIAL 1997/0010101-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 459
Tópicos processo civil, mandado e segurança, ação cautelar.

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