STJ - REsp 667461 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0088403-4


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO.
COFINS. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 276/STJ. COMPENSAÇÃO.
1. O STJ já firmou o entendimento de que as sociedades civis
prestadoras de serviços profissionais continuam isentas da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Inteligência da Súmula n. 276/STJ.
2. A Primeira Seção deste Tribunal, interpretando o art. 66 da Lei
n. 8.383/91 – com as alterações advindas das Leis n. 9.069/95 e
9.250/95 –, firmou entendimento de que só pode haver compensação
entre tributos da mesma espécie que possuam a mesma destinação
constitucional. Com efeito, afigura-se viável a compensação da
Cofins com valores devidos referentes à Cofins e ao Finsocial.
Precedentes.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 667461 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0088403-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 531
Tópicos tributário, recurso especial, sociedades prestadoras de serviço.

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